Membros
do MPF, representantes do governo federal, do legislativo e
da
sociedade civil participam do evento, que acontece no próximo dia 18
A
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) realiza no
dia 18 de abril, em Brasília, a audiência pública “Cotas Raciais
em Concursos Públicos”. O evento irá discutir a adoção, pelo
Estado brasileiro, de medidas que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para a população
afro-brasileira.
O foco
está na implementação de cotas raciais no serviço público,
previstas nos artigos 1º, inciso VI e 39, da Lei nº 12.288/ 2010,
que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A medida se insere no
conjunto de políticas de ações afirmativas a serem
obrigatoriamente adotadas pelos poderes públicos com vistas a
reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas
discriminatórias adotadas nas esferas públicas e privadas.
A
audiência é aberta à participação pública e reunirá, dentre
outras instituições convidadas, representantes da Casa Civil, da
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir),
do Ministério do Planejamento, do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), do Ministério Público do Trabalho. Também
compõem o debate a organização não-governamental EducAfro e a
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado
Federal.
O
objetivo da audiência pública é, a partir dos debates e reflexões
apresentadas, instruir a atuação da PFDC e dos Procuradores dos
Direitos do Cidadão em todo País nesse campo temático. No plano da
atuação extrajudicial e da tutela coletiva, cabe aos Procuradores
dos Direitos do Cidadão zelar pelo efetivo respeito dos poderes
públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados na legislação brasileira, promovendo as medidas
necessárias à sua garantia.
Serviço:
Onde:
Auditório da Escola Superior do Ministério Público da União.
SGAS Av. L2 Sul, Qd. 604, Brasília , DF.
Quando:
18/04/2013, de 8h30 às 14h
Realização:
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/Ministério Público
Federal
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